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» Prevenir e proibir as discriminações
Decreto-Lei do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.

Decreto-Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15

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» Princípios da cooperação entre o Estado e o sector solidário

Define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social em que sejam exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social.

Decreto-Lei nº 64/2007 de 14 de Março

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» Complemento Solidário para Idosos

Institui uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos integrada no subsistema de solidariedade, que visa a melhoria do nível de rendimento dos seus destinatários.

Decreto -Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro

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» Protecção de crianças e jovens em perigo

Lei prevê reorganização das comissões de protecção de menores, que passaram a funcionar de acordo com o disposto na lei e adoptando a designação de comissões de protecção de crianças e jovens.

Lei nº 147/99 de 1 de Setembro

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» Apoio Domiciliário

Condições a que devem obedecer a instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário às pessoas que, pelas suas características físicas, psicológicas ou sociais, se encontrem em situação de especial vulnerabilidade ou com autonomia limitada.

Decreto-Lei nº 133-A/97 de 30 de Maio

Despacho Normativo nº 62/99


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Destaques
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APPIS premiada pelas boas práticas de inclusão social‏
APPIS premiada pelas boas práticas de inclusão social‏

A APPIS – Associação Paredes pela Inclusão Social, foi distinguida pela sua congénere nacional, a EPIS – Empresários pela Inclusão Social, pelas suas boas práticas de inclusão social junto de alunos do concelho com histórico de abandono escolar.

 

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Novo site da ONG Oikos pretende uma cidadania mais ativa

A Oikos - Cooperação e Desenvolvimento acaba de lançar um site totalmente renovado. Organização Não Governamental portuguesa com mais de 24 anos de trabalho um pouco por todo o mundo, a Oikos pretende com este site contribuir para uma cidadania mais ativa, fomentando uma maior participação das pessoas na sua causa maior, a erradicação da pobreza.

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Escola Profissional de Ourém promove iniciativa solidária

Os alunos do Curso Profissional de Técnico de Gestão de Equipamentos Informáticos da Escola Profissional de Ourém dão início a uma missão solidária, recuperar equipamentos informáticos danificados e doá-los a instituições do concelho que necessitem deles, contribuindo deste modo para combater a infoexclusão. 

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